Servidores da Prefeitura de Caraguatatuba participam de capacitação sobre planejamento de contratações públicas

Quarenta servidores das secretarias da Prefeitura de Caraguatatuba participaram, na última quinta-feira (7), da capacitação “O Planejamento das Contratações Públicas: Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR)”, realizada na Secretaria de Educação, no bairro Indaiá.

O treinamento foi promovido pela Escola de Governo da Secretaria de Administração e teve como foco a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A capacitação foi ministrada pelo procurador jurídico municipal Custódio Brasileiro, que apresentou orientações sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), instrumentos considerados fundamentais para o planejamento das contratações públicas.

Durante o encontro, foram abordados os artigos 18 da Lei Federal 14.133/2021 e 30 do Decreto Municipal nº 1.789/2023, que regulamenta a legislação de licitações no município.

Os conteúdos trataram da fase preparatória dos processos licitatórios, incluindo planejamento das contratações, compatibilidade com o Plano de Contratações Anual (PCA), alinhamento às leis orçamentárias e análises técnicas, mercadológicas e de gestão.

Segundo Custódio Brasileiro, o planejamento é essencial para garantir eficiência e economicidade nas contratações públicas.

“É na fase de planejamento que se definem o objeto, estimativa de preços, riscos e condições contratuais, determinando a efetividade e a economicidade de toda a contratação”, explicou.

Princípios da nova Lei de Licitações

Durante a capacitação, também foram destacados os princípios que devem nortear a elaboração do ETP e do Termo de Referência, conforme previsto na legislação federal.

Entre eles estão legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, interesse público, igualdade, planejamento, competitividade, economicidade, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

Segundo a Prefeitura, o cronograma da Escola de Governo para 2026 prevê diversas capacitações internas em áreas como recursos humanos, gestão documental, segurança do trabalho, processos disciplinares e licitações públicas.

O que são ETP e Termo de Referência?

De acordo com orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento responsável por identificar a necessidade da administração pública e avaliar a viabilidade técnica e econômica da contratação.

Já o Termo de Referência (TR) representa o planejamento definitivo da contratação, detalhando a solução escolhida e servindo como base para o edital de licitação.

Enquanto o ETP analisa possíveis soluções e verifica a viabilidade da contratação, o TR especifica e detalha tecnicamente a alternativa definida pela administração pública.