Entra em vigor lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja as regras

Entrou em vigor a lei que autoriza a comercialização de spray de pimenta para mulheres, estabelecendo critérios específicos para aquisição e utilização do equipamento de defesa pessoal.

A medida tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção para mulheres em situações de risco, especialmente diante dos índices de violência registrados no país.

Comercialização possui regras específicas

Embora a venda passe a ser autorizada, a legislação determina condições para aquisição e utilização do produto.

O spray de pimenta continua sendo considerado um instrumento de defesa pessoal e seu uso deve ocorrer exclusivamente em situações que justifiquem proteção contra agressões ou ameaça iminente.

O equipamento não poderá ser utilizado para fins ofensivos ou em situações que caracterizem abuso, permanecendo sujeito às responsabilidades previstas na legislação penal e civil.

Medida busca ampliar proteção

Defensores da nova legislação afirmam que o acesso ao equipamento pode representar uma alternativa adicional de proteção para mulheres em situações de violência.

Especialistas, entretanto, ressaltam que o spray de pimenta não substitui políticas públicas de prevenção, fortalecimento da segurança pública, atendimento às vítimas e combate à violência de gênero.

Também é recomendado que as usuárias conheçam corretamente o funcionamento do equipamento e observem todas as orientações legais para sua utilização.