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A Prefeitura de Caraguatatuba reforçou a fiscalização sobre o cumprimento da legislação municipal que estabelece regras para a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência. A medida tem como objetivo proteger os consumidores e garantir que serviços considerados essenciais não sejam interrompidos em desacordo com as determinações legais.
De acordo com a administração municipal, empresas concessionárias que realizarem cortes indevidos poderão ser penalizadas com multas que ultrapassam R$ 15 mil, além de outras sanções administrativas previstas na legislação. A norma busca assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente em situações que envolvam pessoas em condição de vulnerabilidade social.
A legislação municipal estabelece critérios específicos para a realização de cortes, determinando períodos e condições em que a suspensão do serviço não pode ocorrer. O objetivo é evitar que famílias sejam privadas do acesso a recursos fundamentais para a saúde, higiene, alimentação e qualidade de vida.
A Prefeitura destaca que água e energia elétrica são serviços indispensáveis para a população e que o respeito às normas é fundamental para garantir dignidade aos moradores. A fiscalização será intensificada para assegurar que as concessionárias atuem dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Além disso, o município orienta que consumidores que se sintam prejudicados procurem os órgãos de defesa do consumidor e os canais oficiais da administração municipal para registrar denúncias e solicitar orientações sobre seus direitos.
Segundo a Prefeitura, a medida fortalece a proteção ao consumidor e demonstra o compromisso do município em assegurar o acesso da população a serviços essenciais. A administração também reforça que continuará acompanhando a atuação das empresas responsáveis para garantir o cumprimento integral da legislação.
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