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São Paulo, SP
A Prefeitura de Caraguatatuba reforçou a fiscalização sobre o cumprimento da legislação municipal que estabelece regras para suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência.
De acordo com a administração municipal, concessionárias que realizarem cortes em desacordo com as determinações legais poderão ser multadas em valores superiores a R$ 15 mil.
A legislação busca proteger os consumidores, especialmente em situações consideradas sensíveis, garantindo que interrupções nos serviços essenciais ocorram dentro das normas previstas.
Segundo a Prefeitura, a medida também fortalece os direitos dos cidadãos e amplia os mecanismos de proteção ao consumidor no município.
Os moradores que identificarem possíveis irregularidades podem procurar os órgãos responsáveis para registrar denúncias e solicitar orientações sobre seus direitos.
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