Refis 2026 de Caraguatatuba começa com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Caraguatatuba inicia nesta segunda-feira (1º de junho) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O programa contempla créditos tributários e não tributários, incluindo débitos de IPTU, ISSQN, multas administrativas, dívidas inscritas em Dívida Ativa, protestadas ou ajuizadas. Os descontos variam entre 50% e 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

A iniciativa segue até o dia 31 de agosto e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de moradores, empresários, veranistas e demais contribuintes do município.

Condições de pagamento

Os descontos oferecidos pela Lei Complementar nº 152/2026 são:

• 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 3 vezes;
• 75% de desconto para parcelamentos em até 30 parcelas mensais;
• 50% de desconto para parcelamentos em até 60 parcelas mensais.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 75,30. O benefício será cancelado em caso de atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses.

Nos débitos que já estão em processo judicial, também será necessário o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, equivalentes a 10% do valor da dívida, além das custas processuais exigidas pelo Estado.

Atendimento presencial e online

Os pedidos podem ser realizados presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal, ou por meio do Portal do Cidadão.

O prefeito Mateus Silva destacou que a medida também ocorre em um momento de transição da Reforma Tributária, que começará a substituir gradativamente tributos como ISSQN e ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Segundo a administração municipal, o Refis representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que contribuem para o fortalecimento das finanças públicas municipais.

Documentação necessária

Para agilizar o atendimento, é recomendável apresentar:

• Número da inscrição imobiliária ou municipal;
• Documento de identidade (RG);
• CPF;
• Requerimento preenchido;
• Procuração, quando o solicitante não for o titular do cadastro.

Serviço

Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026)

📅 Período: 1º de junho a 31 de agosto

📍 Seção de Recuperação de Créditos Fiscais – Secretaria da Fazenda

Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro – Caraguatatuba

🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

📞 Informações:

• (12) 3897-8182
• (12) 3897-8166
• (12) 3897-8222
• WhatsApp: (12) 99755-2601

📧 E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

🌐 Portal do Cidadão:
Portal da Prefeitura de Caraguatatuba🌐 Consulta de débitos:
Levantamento de Débitos MunicipaisA expectativa é que o programa beneficie milhares de contribuintes interessados em regularizar pendências fiscais com descontos significativos e condições facilitadas de pagamento.