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São Paulo, SP
A Prefeitura de Caraguatatuba protocolou, na última quinta-feira (7), na Câmara Municipal, o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que prevê descontos em juros e multas para contribuintes com débitos municipais.
A proposta é de autoria do prefeito Mateus Silva e contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, os contribuintes poderão aderir ao programa entre os dias 1º de junho e 31 de agosto de 2026, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes.
O Refis prevê os seguintes descontos sobre juros e multas:
• 100% de desconto para pagamento à vista;
• 75% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
• 50% de desconto para parcelamento em até 60 vezes.
Segundo a Prefeitura, o benefício será concedido mediante requerimento junto à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa), vinculada à Secretaria da Fazenda.
O valor mínimo de cada parcela será de 15 VRMs, equivalente atualmente a R$ 75,30.
A administração municipal informou ainda que o atraso no pagamento de três parcelas — consecutivas ou não — ou inadimplência superior a três meses resultará no cancelamento automático do benefício.
Nos casos de dívidas ajuizadas, os honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% do valor do débito, deverão ser pagos à vista nas quitações em parcela única ou em até três vezes nos parcelamentos.
Já as custas judiciais e despesas processuais do Governo do Estado de São Paulo deverão ser recolhidas separadamente por meio das guias específicas.
Segundo a Prefeitura, a criação do Refis também ocorre em meio ao processo de transição da Reforma Tributária, prevista na Lei Complementar 214/2025.
A partir de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a substituir gradualmente o ISSQN, arrecadado pelos municípios, e o ICMS, de competência estadual.
De acordo com o prefeito Mateus Silva, Caraguatatuba já vem se preparando para as mudanças no sistema tributário nacional.
“Estamos em um processo de transição com a Reforma Tributária. Caraguatatuba vem sendo pioneira nos estudos e na modernização do sistema de arrecadação. Em razão disso, propusemos o Refis 2026, com até 100% de descontos de juros e multas dos débitos municipais”, afirmou.
O prefeito também destacou que o benefício poderá atender moradores, veranistas e empresas contribuintes do município.
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