Prefeitura de Jacareí prorroga prazo para regularização de construções irregulares por mais seis meses

A Prefeitura de Jacareí anunciou a prorrogação, por mais seis meses, do prazo para regularização de construções irregulares no município. A medida, conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, estende o período de adesão à Lei nº 6.718/2025 até o dia 30 de setembro de 2026.

A decisão tem como objetivo ampliar o acesso de moradores ao processo de regularização, especialmente aqueles que não conseguiram protocolar o pedido dentro do prazo anterior, que se encerraria em abril. A iniciativa busca atender principalmente famílias que vivem em imóveis sem reconhecimento formal, oferecendo condições para adequação às normas legais.

A lei contempla edificações que apresentem condições de acessibilidade, habitabilidade e salubridade, mas que estejam em desacordo com a legislação vigente. Com a regularização, os proprietários passam a ter mais segurança jurídica sobre o imóvel, além de facilitar o acesso a serviços essenciais, como fornecimento regular de água, energia elétrica e rede de esgoto.

Critérios e restrições

Para aderir ao programa, é necessário atender a requisitos estabelecidos pela legislação. Não podem ser regularizadas construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), em locais com risco alto ou muito alto de desastres, ou que estejam envolvidas em disputas judiciais, entre outras restrições previstas.

Como funciona a regularização

O processo de regularização ocorre por meio da emissão do Atestado de Regularidade, documento expedido pelo órgão municipal que comprova que a edificação atende às exigências da lei e possui validade semelhante ao Habite-se.

Para imóveis residenciais de até 499,99 m² e estabelecimentos comerciais, de serviços ou mistos com até 200 m² de área construída, o procedimento poderá ser feito de forma automática. Nesse caso, o documento será emitido mediante solicitação formal do proprietário ou possuidor, juntamente com um responsável técnico habilitado por conselhos como CREA, CAU ou CRT, além da documentação exigida.

Já para edificações fora desses parâmetros, a regularização seguirá o procedimento convencional, com análise técnica detalhada por parte da Prefeitura antes da emissão do atestado.

A Prefeitura reforça que a medida integra as ações do programa Cidade Limpa e tem como foco promover a organização urbana, garantir mais segurança às construções e ampliar a inclusão de moradores no acesso a direitos básicos vinculados à moradia regularizada.