São Luiz do Paraitinga detalha regras de pagamento e critérios em licitação pública de 2026

A Prefeitura de São Luiz do Paraitinga divulgou detalhes técnicos e operacionais do processo licitatório nº 003/2026, que trata da contratação de empresas para fornecimento de materiais ao município. O edital estabelece regras específicas sobre pagamento, entrega, seleção de fornecedores e execução contratual, seguindo a Lei Federal nº 14.133/2021.

De acordo com o documento, os materiais adquiridos deverão ser entregues em até 10 dias após a emissão da nota de empenho, com recebimento realizado por fiscais técnicos e administrativos. Caso os itens não atendam às especificações exigidas, a empresa contratada será notificada para realizar a substituição.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, podendo ocorrer por boleto ou transferência bancária. A quitação está condicionada à regularidade fiscal da empresa e à conferência completa da documentação exigida. Em caso de inconsistências, o prazo de pagamento poderá ser suspenso até a regularização das pendências.

O edital também define que a contratação será realizada por meio de pregão eletrônico, com critério de menor preço por item e sistema de registro de preços. Entre as exigências para participação, as empresas deverão comprovar capacidade técnica, regularidade fiscal e trabalhista, além de declarar conhecimento das condições do edital e das exigências legais.

Outro ponto destacado é a vigência contratual, prevista para 12 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que haja vantagem econômica para a administração pública. As entregas deverão ocorrer dentro do perímetro urbano do município, em locais indicados pela Prefeitura, como o almoxarifado municipal.

Além disso, o edital estabelece que não haverá exigência de garantia contratual, considerando o baixo risco da contratação, e reforça a obrigatoriedade de cumprimento de normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e legislações anticorrupção.

A iniciativa faz parte do planejamento administrativo do município para garantir maior eficiência na gestão de recursos públicos, transparência nos processos de contratação e atendimento adequado às demandas operacionais da Prefeitura.