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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (15), às 9h, a 11ª sessão ordinária do ano, com seis projetos previstos na Ordem do Dia. Entre as propostas em análise está um projeto de lei que busca regulamentar a entrega de encomendas realizadas por motoboys em condomínios da cidade.
De autoria do vereador Daniel Mariano (PL), a proposta estabelece que entregadores — estejam ou não vinculados a plataformas digitais — não são obrigados a acessar áreas internas dos condomínios nem subir até as unidades dos moradores. Pelo texto, a entrega de volumes de pequeno porte deve ser realizada exclusivamente na portaria ou em ponto de recepção definido.
O projeto também prevê que o acesso às dependências internas só poderá ocorrer mediante consentimento expresso do entregador, sem qualquer tipo de imposição por parte de condomínios ou clientes. A proposta ainda determina que o profissional não poderá sofrer prejuízos, avaliações negativas ou sanções caso opte por não entrar no local.
Segundo o autor, a medida busca garantir mais segurança e autonomia aos trabalhadores do setor, além de padronizar práticas que hoje variam entre diferentes condomínios da cidade.
Caso o projeto seja aprovado em plenário e posteriormente sancionado pelo prefeito, a regra não será aplicada a entregas de grande porte ou que exijam manuseio especializado. Estão fora da obrigatoriedade itens como galões de água, botijões de gás, eletrodomésticos da linha branca, móveis e equipamentos de maior dimensão.
Em situações de descumprimento da futura legislação, o texto prevê penalidades que vão desde advertência até multa no valor de R$ 291,30, equivalente a três Valores de Referência do Município (VRM).
A proposta deve gerar debate entre parlamentares, representantes de condomínios e profissionais de entrega, especialmente em relação à segurança, logística e responsabilidades envolvidas nas entregas em áreas residenciais.
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