Pindamonhangaba oferece 100% de desconto em juros e multas de dívidas municipais até 18 de dezembro; saiba como aderir

Os contribuintes de Pindamonhangaba têm até 18 de dezembro de 2026 para aproveitar os benefícios da Lei da Anistia, que concede desconto de 100% sobre juros e multas de dívidas municipais.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e oferece condições especiais para regularizar pendências financeiras com a Prefeitura.

Quais dívidas podem ser negociadas?

A iniciativa contempla débitos relacionados ao IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás municipais.

Além da exclusão integral dos juros e multas, os contribuintes podem parcelar os valores devidos em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 67,78.

O desconto incide sobre os encargos previstos na lei, e não sobre o valor principal da dívida.

Mais de R$ 12 milhões já foram negociados

Segundo balanço divulgado pela Prefeitura em 11 de novembro, o programa já analisou mais de 6.160 solicitações e formalizou mais de 4.150 acordos.

O valor negociado ultrapassa R$ 12,78 milhões, dos quais aproximadamente R$ 4,4 milhões já foram pagos.

Os recursos arrecadados contribuem para o financiamento de serviços e investimentos municipais.

Como solicitar o desconto?

Os interessados podem fazer o pedido pela plataforma digital 1Doc ou presencialmente na Prefeitura e nas subprefeituras do Araretama e de Moreira César.

A orientação é não deixar a solicitação para os últimos dias, já que o benefício depende do cumprimento das condições e dos prazos estabelecidos.

Informações importantes

Programa: Lei da Anistia de Pindamonhangaba

Cidade: Pindamonhangaba (SP)

Prazo para adesão: 18 de dezembro de 2026.