Marco Legal do Saneamento exige cobrança da taxa de lixo para garantir manutenção dos serviços

A Prefeitura de Caraguatatuba reforçou informações sobre a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, destacando que a medida atende às determinações estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com a legislação federal, os municípios brasileiros devem garantir fontes de financiamento capazes de assegurar a manutenção, operação e ampliação dos serviços relacionados à coleta, transporte, tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos.

Segundo a administração municipal, a cobrança busca garantir a sustentabilidade financeira do sistema de limpeza urbana e permitir a continuidade dos serviços prestados à população com qualidade e eficiência.

A Prefeitura destaca que os recursos arrecadados são destinados exclusivamente às atividades relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos, contribuindo para a preservação ambiental, saúde pública e manutenção da limpeza da cidade.

Além disso, o município reforça que determinadas categorias podem ter acesso a benefícios previstos na legislação, conforme critérios estabelecidos pelos programas de assistência e isenção vigentes.