

A Câmara Municipal de Cruzeiro, no Vale do Paraíba, aprovou um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A aprovação ocorreu durante a 38ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (16), e foi divulgada oficialmente nesta terça-feira (17).
A medida representa uma iniciativa voltada à simplificação de procedimentos administrativos e à redução da necessidade de renovação periódica de documentos médicos para comprovação do diagnóstico.
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria do vereador Douglas Duarte Masulck, estabelece validade indeterminada para laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista no município.
A proposta considera o caráter permanente do diagnóstico e busca evitar que pessoas autistas e seus responsáveis precisem passar repetidamente por procedimentos destinados apenas à atualização documental.
Com a aprovação, a matéria segue os procedimentos legislativos necessários para que possa entrar em vigor, incluindo a etapa de análise pelo Poder Executivo municipal.
Menos burocracia para as famílias
A necessidade de renovar laudos médicos pode representar dificuldades para famílias que dependem de documentos para solicitar atendimentos, serviços e benefícios.
Em determinadas situações, a obtenção de um novo documento exige agendamento de consultas e deslocamentos, aumentando a demanda sobre os serviços de saúde.
A proposta busca simplificar esses procedimentos e oferecer maior segurança documental às pessoas diagnosticadas com TEA.
A validade indeterminada do laudo não impede que sejam realizadas novas avaliações médicas quando necessárias ao acompanhamento clínico.
Inclusão e garantia de direitos
A iniciativa também amplia o debate sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas municipais.
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