

Os contribuintes de Aparecida, no Vale do Paraíba, ganharam mais tempo para regularizar pendências financeiras com a administração municipal. A Prefeitura prorrogou até 19 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 100% sobre multas e juros de mora.
A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 5.454, de 29 de outubro de 2026, e mantém as condições previstas na Lei Municipal nº 4.743/2026.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa, pendências que já estão em cobrança judicial e parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido integralmente quitados.
O Refis 2026 oferece quatro modalidades para que os contribuintes possam negociar seus débitos.
Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros de mora. Já os interessados em parcelar poderão escolher condições diferentes, conforme a quantidade de prestações.
| Modalidade | Desconto sobre multas e juros |
|---|---|
| Pagamento à vista | 100% |
| Até 3 parcelas | 80% |
| Até 6 parcelas | 70% |
| Até 12 parcelas | 60% |
Os descontos não representam redução integral do valor principal da dívida, mas dos encargos previstos na legislação.
A escolha da modalidade dependerá da situação financeira do contribuinte e das condições estabelecidas pelo programa.
De acordo com a Prefeitura, débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 também poderão receber uma redução adicional de 15% sobre o saldo de multas e juros que permanecer após o desconto correspondente à modalidade escolhida.
O benefício foi criado para incentivar a regularização de pendências mais antigas.
O programa abrange débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, respeitando as demais exigências legais.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas avaliem alternativas para colocar suas obrigações municipais em dia.
Além dos débitos municipais administrados pela Prefeitura, a prorrogação também alcança o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida (SAAE).
A medida está prevista no mesmo decreto municipal, com fundamento na Lei nº 4.744/2026.
As condições e os procedimentos devem seguir as regras específicas de cada programa.
A ampliação do prazo busca oferecer mais oportunidades para que contribuintes e usuários regularizem pendências financeiras.
Os interessados devem procurar o Setor da Dívida Ativa da Prefeitura de Aparecida até o dia 19 de novembro.
Para participar, é necessário manter o cadastro atualizado e comprovar regularidade em relação aos tributos municipais com vencimento no exercício de 2026.
Após a formalização do acordo, a primeira parcela ou o pagamento integral deverá ser quitado em até 15 dias.
A legislação também prevê a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, conforme a disponibilidade do sistema e as condições estabelecidas pelo município.
O Refis permite que pessoas e empresas negociem pendências com condições especiais, reduzindo o impacto de encargos acumulados ao longo do tempo.
Para a administração municipal, a medida também representa uma oportunidade de recuperar créditos e ampliar a arrecadação.
Com a prorrogação, os contribuintes terão até a próxima quinta-feira (19) para procurar o atendimento e formalizar a adesão.
Informações importantes
Programa: Refis 2026 – Aparecida
Prazo: Até 19 de novembro de 2026
Desconto máximo: 100% sobre multas e juros de mora
Parcelamento: Até 12 vezes
Débitos abrangidos: Fatos geradores até 31 de dezembro de 2025
Adesão: Setor da Dívida Ativa da Prefeitura
Legislação: Lei Municipal nº 4.743/2026 e Decreto nº 5.454/2026
A orientação é que os contribuintes procurem o setor responsável antes do encerramento do prazo para verificar os valores e as condições aplicáveis a cada situação.
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