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Prefeitura de Aparecida prorroga Refis 2026 até 19 de novembro com descontos de até 100% sobre multas e juros

Programa permite negociar débitos municipais à vista ou parcelados em até 12 vezes; contribuintes devem procurar o Setor da Dívida Ativa para formalizar a adesão.

13/11/2026 às 12h14
Por: Admin Fonte: Portal Vale do Paraiba
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Prefeitura de Aparecida prorroga Refis 2026 até 19 de novembro com descontos de até 100% sobre multas e juros

Os contribuintes de Aparecida, no Vale do Paraíba, ganharam mais tempo para regularizar pendências financeiras com a administração municipal. A Prefeitura prorrogou até 19 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 100% sobre multas e juros de mora.

A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 5.454, de 29 de outubro de 2026, e mantém as condições previstas na Lei Municipal nº 4.743/2026.

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa, pendências que já estão em cobrança judicial e parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido integralmente quitados.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O Refis 2026 oferece quatro modalidades para que os contribuintes possam negociar seus débitos.

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros de mora. Já os interessados em parcelar poderão escolher condições diferentes, conforme a quantidade de prestações.

Modalidade

Desconto sobre multas e juros

Pagamento à vista

100%

Até 3 parcelas

80%

Até 6 parcelas

70%

Até 12 parcelas

60%

Os descontos não representam redução integral do valor principal da dívida, mas dos encargos previstos na legislação.

A escolha da modalidade dependerá da situação financeira do contribuinte e das condições estabelecidas pelo programa.

Dívidas antigas podem receber benefício adicional

De acordo com a Prefeitura, débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 também poderão receber uma redução adicional de 15% sobre o saldo de multas e juros que permanecer após o desconto correspondente à modalidade escolhida.

O benefício foi criado para incentivar a regularização de pendências mais antigas.

O programa abrange débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, respeitando as demais exigências legais.

A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas avaliem alternativas para colocar suas obrigações municipais em dia.

Programa também contempla dívidas com o SAAE

Além dos débitos municipais administrados pela Prefeitura, a prorrogação também alcança o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida (SAAE).

A medida está prevista no mesmo decreto municipal, com fundamento na Lei nº 4.744/2026.

As condições e os procedimentos devem seguir as regras específicas de cada programa.

A ampliação do prazo busca oferecer mais oportunidades para que contribuintes e usuários regularizem pendências financeiras.

Como aderir ao Refis 2026

Os interessados devem procurar o Setor da Dívida Ativa da Prefeitura de Aparecida até o dia 19 de novembro.

Para participar, é necessário manter o cadastro atualizado e comprovar regularidade em relação aos tributos municipais com vencimento no exercício de 2026.

Após a formalização do acordo, a primeira parcela ou o pagamento integral deverá ser quitado em até 15 dias.

A legislação também prevê a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, conforme a disponibilidade do sistema e as condições estabelecidas pelo município.

Regularização oferece oportunidade para contribuintes

O Refis permite que pessoas e empresas negociem pendências com condições especiais, reduzindo o impacto de encargos acumulados ao longo do tempo.

Para a administração municipal, a medida também representa uma oportunidade de recuperar créditos e ampliar a arrecadação.

Com a prorrogação, os contribuintes terão até a próxima quinta-feira (19) para procurar o atendimento e formalizar a adesão.

Informações importantes

  • Programa: Refis 2026 – Aparecida

  • Prazo: Até 19 de novembro de 2026

  • Desconto máximo: 100% sobre multas e juros de mora

  • Parcelamento: Até 12 vezes

  • Débitos abrangidos: Fatos geradores até 31 de dezembro de 2025

  • Adesão: Setor da Dívida Ativa da Prefeitura

  • Legislação: Lei Municipal nº 4.743/2026 e Decreto nº 5.454/2026

A orientação é que os contribuintes procurem o setor responsável antes do encerramento do prazo para verificar os valores e as condições aplicáveis a cada situação.

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