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A Prefeitura de Jacareí anunciou a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período que havia sido congelado durante a pandemia de Covid-19.
A medida foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 750, de 16 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Celso Florêncio e publicado no Boletim Oficial.
Com a decisão, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 voltará a ser considerado para determinados benefícios funcionais.
O pagamento mensal dos adicionais revisados está previsto para começar em janeiro de 2027.
Durante a pandemia, a legislação federal estabeleceu restrições relacionadas às despesas com pessoal no serviço público.
Entre as medidas adotadas estava a suspensão da contagem de determinado período para a aquisição de benefícios associados ao tempo de serviço.
Com a nova regulamentação, Jacareí passará a reconhecer esse intervalo para fins de revisão dos direitos funcionais abrangidos pela legislação.
Na prática, a mudança poderá antecipar o momento em que determinados servidores passam a ter direito a adicionais e períodos de licença.
A Prefeitura informou que a revisão poderá alcançar diferentes direitos previstos na carreira dos servidores municipais.
Entre eles estão os anuênios, os benefícios relacionados ao plano de carreira, a sexta-parte e a licença-prêmio.
Os anuênios são adicionais vinculados ao tempo de serviço, conforme as regras aplicáveis a cada vínculo funcional.
A sexta-parte e a licença-prêmio também dependem do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
O impacto da revisão poderá variar de acordo com a situação funcional de cada servidor.
O intervalo abrangido pela medida começa em 28 de maio de 2020 e termina em 31 de dezembro de 2021.
Esse período havia deixado de ser contabilizado para determinados benefícios em razão das restrições estabelecidas durante a emergência sanitária.
A retomada da contagem permitirá que a administração municipal revise os registros funcionais considerando o tempo anteriormente desconsiderado.
A medida também poderá alterar a previsão de aquisição de períodos de licença-prêmio.
Um dos pontos importantes do decreto é que os servidores não precisarão apresentar requerimento individual para solicitar a revisão.
Segundo a Prefeitura, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos realizará os procedimentos necessários independentemente de pedido dos funcionários.
A medida abrangerá servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município.
O processamento dependerá da análise dos registros funcionais e da aplicação das regras específicas de cada benefício.
A Prefeitura estabeleceu janeiro de 2027 como previsão para o início do pagamento mensal dos adicionais atualizados.
Isso significa que os valores incorporados à remuneração após a revisão deverão começar a ser pagos a partir desse período, conforme o enquadramento de cada servidor.
Entretanto, existe uma diferença importante entre os novos pagamentos mensais e os possíveis valores retroativos.
O decreto municipal estabelece que o pagamento de eventuais diferenças referentes ao período descongelado dependerá da edição de uma lei específica.
Portanto, a retomada da contagem do tempo de serviço não significa que todos os valores retroativos serão pagos automaticamente.
A eventual quitação dessas diferenças dependerá de nova autorização legislativa.
Essa distinção é importante para evitar interpretações equivocadas sobre os efeitos financeiros imediatos da medida.
A regulamentação municipal decorre da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A legislação anterior havia estabelecido restrições fiscais durante a pandemia.
Com a mudança, os entes públicos passaram a contar com uma nova base legal para reconhecer o período anteriormente congelado, observadas as regras aplicáveis.
Em Jacareí, a implementação será conduzida pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
A retomada da contagem do tempo de serviço representa uma mudança importante para os trabalhadores municipais que tiveram benefícios afetados pelas restrições adotadas durante a pandemia.
Além dos possíveis reflexos na remuneração, a medida poderá influenciar o planejamento da carreira e a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Com a publicação do decreto, Jacareí inicia os procedimentos administrativos para aplicar a nova regulamentação e preparar a atualização dos pagamentos prevista para 2027.
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