Pindamonhangaba finaliza projetos de reestruturação e valorização da Guarda Municipal

A Prefeitura de Pindamonhangaba, representantes da Guarda Civil Metropolitana e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais concluíram os ajustes de um pacote de propostas voltadas à reestruturação e valorização da GCM. Após quatro encontros, os textos deverão ser encaminhados à Câmara Municipal para análise e votação.

O pacote é formado por três projetos de lei. O primeiro trata da reestruturação da Guarda, com atualização da legislação municipal e adequação às normas federais, além da definição da organização, funcionamento e atribuições da corporação. A proposta mantém os atuais guardas e agentes de segurança em quadro específico, com preservação dos direitos adquiridos.

O segundo projeto prevê a criação do emprego público de Guarda Civil Municipal, com ingresso por concurso. A seleção deverá incluir prova, teste de aptidão física, exames médicos e toxicológicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação com carga mínima de 600 horas.

Já a terceira proposta trata da valorização salarial dos atuais guardas, com mudança da referência salarial de 111 para 117. Segundo o texto divulgado, não haverá alteração na quantidade de vagas, jornada ou atribuições, e os efeitos financeiros estão previstos para 1º de janeiro de 2027.

Com a conclusão das discussões entre administração, categoria e sindicato, as propostas seguem agora para a etapa legislativa. Caberá aos vereadores analisar e votar os projetos encaminhados pelo Executivo.