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São Paulo, SP
O Procon-SP disponibiliza em seu site conteúdos com informações para que as empresas e profissionais que atuam especialmente no segmento varejista conheçam as regras devem ser cumpridas nas relações de consumo. O serviço tem como objetivo reforçar a conscientização sobre a importância do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações.
Entre os temas constam orientações sobre como devem ser informados os preços dos itens expostos nas vitrines; quais regras devem ser cumpridas nas formas de pagamento e em casos de promoções; quais os cartazes e informações são obrigatórios nos estabelecimentos; e como são realizadas as diligências das equipes de fiscalização do Procon-SP.
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No site do Procon-SP também há um espaço específico para orientação aos fornecedores do Estado de São Paulo. O serviço, que existe desde 2007, dá orientações sobre as legislações de consumo – desde as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) até outras normas que existem para garantir e proporcionar o respeito aos consumidores: Leis estaduais Antifumo (13.541/2009), Proibição de Álcool para Menores (14.592/2011), Bloqueio de Telemarketing (13.226/2008), Protocolo Não se Cale, Processo Sancionatório entre outras.
As empresas que foram autuadas em razão do descumprimento de alguma legislação podem fazer consultas sobre o auto de infração, como apresentar defesa, prazos e pagamento. Também podem ser verificadas questões relacionadas à nota fiscal paulista, download de placas e outras sinalizações exigidas por lei para serem afixadas nos estabelecimentos.
O serviço pode ser acessado no site do Procon-SP, www.procon.sp.gov.br , na seção fornecedor; é preciso fazer um cadastro com login e senha do .gov – veja aqui https://www.procon.sp.gov.br/espaco-fornecedor/
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