No ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas de vigência, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou o Relatório Final do Comitê para Estudos sobre a Expansão e Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O documento reúne um diagnóstico da atuação institucional e apresenta propostas para ampliar o acesso à Justiça, qualificar o acolhimento e fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência.
O relatório foi elaborado por um comitê criado em 2025, que reuniu representantes da própria Defensoria, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para avaliar os principais desafios enfrentados no atendimento às vítimas e propor medidas que garantam maior eficiência, uniformidade e humanização dos serviços em todo o estado.
A iniciativa reforça a importância de uma atuação integrada entre os diversos órgãos responsáveis pelo enfrentamento da violência contra a mulher e busca garantir que o atendimento seja cada vez mais acessível, sensível e eficaz.
Considerada um dos principais instrumentos de proteção aos direitos das mulheres no Brasil, a Lei Maria da Penha transformou o enfrentamento à violência doméstica ao criar mecanismos específicos de proteção, medidas protetivas de urgência e políticas públicas voltadas ao acolhimento das vítimas.
Ao longo dessas duas décadas, a legislação fortaleceu a atuação do sistema de Justiça, ampliou a responsabilização dos agressores e estimulou a criação de serviços especializados em diferentes regiões do país.
Apesar dos avanços, especialistas ressaltam que os índices de violência ainda demonstram a necessidade de ampliar políticas permanentes de prevenção, acolhimento e proteção.
Entre as principais recomendações apresentadas pelo comitê estão a padronização dos fluxos de atendimento em todas as unidades da Defensoria, a simplificação dos procedimentos de agendamento, melhorias nos sistemas internos para facilitar o acompanhamento dos casos e a ampliação dos serviços especializados.
O documento também defende o fortalecimento do atendimento multidisciplinar e da atuação integrada com toda a rede de proteção às mulheres, permitindo respostas mais rápidas e eficientes às situações de violência.
A proposta é oferecer um atendimento cada vez mais qualificado, reduzindo barreiras de acesso aos serviços e garantindo maior segurança às vítimas.
Os dados apresentados pela Defensoria revelam um crescimento significativo na procura pelos serviços relacionados às medidas protetivas de urgência.
Entre janeiro e julho de 2026, foram realizados 4.319 atendimentos, contra 3.609 no mesmo período de 2025, representando aumento de aproximadamente 20%.
Na comparação com 2023, quando foram registrados 2.775 atendimentos no mesmo intervalo, o crescimento chega a cerca de 56%, demonstrando o aumento da demanda pelos serviços de proteção e orientação jurídica.
Os números reforçam a importância de ampliar a estrutura de atendimento para acompanhar essa crescente necessidade.
Especialistas destacam que mulheres em situação de violência necessitam de um atendimento que vá além da assistência jurídica.
O acolhimento psicológico, a orientação social, a integração com os serviços de saúde, segurança pública e assistência social e o acompanhamento contínuo são considerados fundamentais para romper o ciclo da violência e oferecer condições para que as vítimas reconstruam suas vidas.
A atuação conjunta entre diferentes instituições aumenta a efetividade das medidas de proteção e reduz a vulnerabilidade das mulheres atendidas.
Além da melhoria dos procedimentos internos, o relatório servirá como instrumento de planejamento institucional para orientar futuras ações da Defensoria Pública.
A expectativa é ampliar o alcance dos serviços especializados, garantir maior uniformidade no atendimento em todo o estado e fortalecer a capacidade de resposta diante do crescimento da demanda por medidas protetivas e assistência jurídica.
O documento também destaca a importância da capacitação permanente das equipes que atuam diretamente no atendimento às vítimas.
Lançado no marco dos 20 anos da Lei Maria da Penha, o relatório representa mais um passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica.
Ao propor a expansão dos serviços, a padronização dos atendimentos e o fortalecimento da rede de proteção, a Defensoria Pública de São Paulo busca garantir que cada vez mais mulheres tenham acesso rápido, humanizado e eficiente à Justiça, contribuindo para a prevenção da violência e a proteção dos direitos das vítimas.