Entrou em vigor a lei que autoriza a comercialização de spray de pimenta para mulheres, estabelecendo critérios específicos para aquisição e utilização do equipamento de defesa pessoal.
A medida tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção para mulheres em situações de risco, especialmente diante dos índices de violência registrados no país.
Embora a venda passe a ser autorizada, a legislação determina condições para aquisição e utilização do produto.
O spray de pimenta continua sendo considerado um instrumento de defesa pessoal e seu uso deve ocorrer exclusivamente em situações que justifiquem proteção contra agressões ou ameaça iminente.
O equipamento não poderá ser utilizado para fins ofensivos ou em situações que caracterizem abuso, permanecendo sujeito às responsabilidades previstas na legislação penal e civil.
Defensores da nova legislação afirmam que o acesso ao equipamento pode representar uma alternativa adicional de proteção para mulheres em situações de violência.
Especialistas, entretanto, ressaltam que o spray de pimenta não substitui políticas públicas de prevenção, fortalecimento da segurança pública, atendimento às vítimas e combate à violência de gênero.
Também é recomendado que as usuárias conheçam corretamente o funcionamento do equipamento e observem todas as orientações legais para sua utilização.