O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou nesta terça-feira (22) a nova portaria que regulamenta o trabalho em feriados no comércio brasileiro. A medida é resultado de um amplo processo de negociação entre governo, representantes dos empregadores e trabalhadores e, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), representa um importante avanço ao proporcionar maior segurança jurídica às relações de trabalho e estabelecer critérios mais claros para o funcionamento das atividades econômicas nessas datas.
A regulamentação foi construída após meses de discussões no âmbito de um Grupo de Trabalho Tripartite, criado pelo governo federal em 2023 para buscar consenso sobre o tema. O grupo reuniu representantes do Ministério do Trabalho, entidades patronais e organizações sindicais, contando com a participação da FecomercioSP e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contribuíram diretamente para a elaboração da proposta que deu origem ao novo texto.
Segundo o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua, a nova portaria fortalece a segurança jurídica ao preservar a negociação coletiva como principal instrumento para disciplinar o trabalho em feriados.
"Além disso, os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados", destacou o presidente da entidade.
A principal mudança estabelecida pela nova regulamentação determina que o funcionamento do comércio durante os feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme determina a Lei nº 10.101/2000.
Na prática, a realização de atividades comerciais nesses dias deverá ser negociada entre empregadores e sindicatos representativos dos trabalhadores, garantindo que as condições de trabalho sejam definidas por meio do diálogo entre as partes.
Para a FecomercioSP, a medida valoriza o processo de negociação coletiva, proporciona maior previsibilidade às empresas e assegura equilíbrio nas relações trabalhistas, reduzindo interpretações divergentes da legislação.
Embora a nova portaria estabeleça a necessidade de negociação coletiva para grande parte do comércio, diversas atividades consideradas essenciais ou de interesse público continuarão autorizadas a funcionar normalmente durante os feriados, sem necessidade de previsão em Convenção Coletiva.
Entre os segmentos que permanecem com autorização permanente estão:
A manutenção dessas atividades busca garantir a continuidade de serviços considerados indispensáveis para a população e para o funcionamento da economia, especialmente durante períodos de grande movimentação turística e comercial.
Outro ponto importante da nova regulamentação estabelece que qualquer futura inclusão ou exclusão de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverá passar, obrigatoriamente, por consulta à comissão tripartite formada por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo é fortalecer o diálogo social, aumentar a transparência do processo decisório e proporcionar maior estabilidade para empresas e empregados, evitando alterações unilaterais nas regras.
As discussões que culminaram na nova portaria tiveram início em 2023, quando o Ministério do Trabalho revogou a autorização permanente para funcionamento de diversos segmentos do varejo durante os feriados.
A decisão gerou debates entre entidades empresariais e representantes dos trabalhadores, levando o governo federal a criar um grupo técnico responsável por buscar soluções consensuais para regulamentar o tema. Após meses de negociações, a proposta construída coletivamente serviu de base para o texto agora oficializado.
Na avaliação da FecomercioSP, a nova regulamentação representa um marco importante para o ambiente de negócios brasileiro ao oferecer maior previsibilidade jurídica para empregadores, preservar direitos trabalhistas e valorizar o papel da negociação coletiva.
A entidade também considera que critérios mais objetivos para o funcionamento das atividades econômicas em feriados contribuem para reduzir conflitos, facilitar o planejamento operacional das empresas e fortalecer a segurança nas relações de trabalho.
Representando cerca de 1,8 milhão de empresários, responsáveis por aproximadamente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e pela geração de cerca de 10 milhões de empregos, a FecomercioSP afirma que o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores foi fundamental para a construção de uma regulamentação equilibrada e capaz de atender às necessidades do setor produtivo sem comprometer a proteção aos direitos dos trabalhadores.
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