A Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançou, neste 13 de julho, data em que é comemorado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a cartilha "ECA Digital: Direitos e Segurança na Rede – Manual de Cidadania Virtual e Proteção na Internet".
Produzido pela Assessoria da Infância e Juventude da instituição, o material reúne orientações sobre os principais direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, abordando temas como proteção de dados, cyberbullying, inteligência artificial, redes sociais, jogos online e canais de denúncia.
A cartilha está disponível gratuitamente em formato digital e também será distribuída nas unidades da Defensoria Pública para ampliar o acesso de crianças, adolescentes, famílias e profissionais da rede de proteção.
O lançamento ocorre em um momento de mudanças na legislação brasileira sobre proteção de crianças e adolescentes na internet.
A publicação apresenta informações sobre a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece regras para plataformas digitais, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços utilizados por esse público.
O objetivo é explicar, de forma simples e acessível, como os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também se aplicam ao ambiente virtual.
Entre os principais assuntos tratados estão:
O material também apresenta um glossário com termos comuns da internet, como grooming, phishing, catfishing, loot boxes, feed infinito e safety by design, facilitando a compreensão de expressões presentes no universo digital.
A publicação explica que, em casos de violência virtual, é importante preservar provas para facilitar a adoção de medidas legais.
Entre as orientações estão guardar capturas de tela (prints), links das publicações, datas das postagens, conversas em aplicativos e, quando necessário, registrar boletim de ocorrência.
A cartilha também informa que a Defensoria Pública pode atuar para solicitar a remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como casos de cyberbullying, divulgação de imagens íntimas, montagens com inteligência artificial (deepfakes) e assédio virtual.
Outro tema abordado é a produção de conteúdo por crianças e adolescentes nas redes sociais.
A cartilha esclarece regras relacionadas à monetização de conteúdo, publicidade, recebimento de produtos, parcerias comerciais e necessidade de alvarás para atividades artísticas no ambiente digital, conforme determina a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a defensora pública Patricia Maria Liz de Oliveira, assessora da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, o objetivo é ampliar o conhecimento sobre os direitos no ambiente digital.
"Crianças e adolescentes já vivem parte importante de suas relações, estudos, lazer e produção cultural na internet. O ambiente muda, mas os direitos permanecem. Nosso objetivo é oferecer informação clara para que adolescentes, famílias, escolas e instituições saibam reconhecer riscos e buscar ajuda quando necessário", destacou.
Além das orientações, a cartilha reúne informações sobre os principais canais de denúncia e atendimento, entre eles:
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade e orienta que qualquer violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes no ambiente digital seja comunicada o mais rapidamente possível.
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