A Prefeitura de Caraguatatuba inicia nesta segunda-feira (1º de junho) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa contempla créditos tributários e não tributários, incluindo débitos de IPTU, ISSQN, multas administrativas, dívidas inscritas em Dívida Ativa, protestadas ou ajuizadas. Os descontos variam entre 50% e 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
A iniciativa segue até o dia 31 de agosto e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de moradores, empresários, veranistas e demais contribuintes do município.
Os descontos oferecidos pela Lei Complementar nº 152/2026 são:
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 75,30. O benefício será cancelado em caso de atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses.
Nos débitos que já estão em processo judicial, também será necessário o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, equivalentes a 10% do valor da dívida, além das custas processuais exigidas pelo Estado.
Os pedidos podem ser realizados presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal, ou por meio do Portal do Cidadão.
O prefeito Mateus Silva destacou que a medida também ocorre em um momento de transição da Reforma Tributária, que começará a substituir gradativamente tributos como ISSQN e ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Segundo a administração municipal, o Refis representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que contribuem para o fortalecimento das finanças públicas municipais.
Para agilizar o atendimento, é recomendável apresentar:
Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026)
📅 Período: 1º de junho a 31 de agosto
📍 Seção de Recuperação de Créditos Fiscais – Secretaria da Fazenda
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro – Caraguatatuba
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
📞 Informações:
📧 E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
🌐 Portal do Cidadão:
Portal da Prefeitura de Caraguatatuba🌐 Consulta de débitos:
Levantamento de Débitos MunicipaisA expectativa é que o programa beneficie milhares de contribuintes interessados em regularizar pendências fiscais com descontos significativos e condições facilitadas de pagamento.