A Vigilância Sanitária de Caraguatatuba orientou farmácias e drogarias do município sobre as mudanças previstas para o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma criada para o gerenciamento eletrônico de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial.
As novas regras são estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da RDC nº 1.000/2025, que regulamenta a emissão, controle e registro eletrônico das Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial.
Segundo a Anvisa, a funcionalidade de registro das receitas no sistema deverá estar disponível a partir de junho de 2026. A partir dessa implementação, os estabelecimentos responsáveis pela dispensação de medicamentos controlados deverão registrar diretamente no SNCR a utilização dos receituários eletrônicos.
Uma das principais alterações previstas envolve a identificação das farmácias privadas dentro do sistema nacional.
De acordo com atualização técnica divulgada pela Anvisa, a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) passará a ser utilizada como identificador oficial das farmácias e drogarias privadas no SNCR, substituindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que inicialmente seria utilizado para essa finalidade.
A mudança, segundo a agência, busca simplificar o acesso ao sistema, já que farmácias privadas já possuem vínculo cadastral ativo relacionado à AFE.
Já as farmácias e dispensários da rede pública continuarão utilizando o CNES como forma de identificação dentro da plataforma, uma vez que não possuem Autorização de Funcionamento de Empresa.
A Vigilância Sanitária de Caraguatatuba orienta que os gestores farmacêuticos revisem e atualizem os dados cadastrais dos estabelecimentos junto à Anvisa, especialmente a situação da Autorização de Funcionamento de Empresa.
Segundo o órgão, a regularização das informações será essencial para garantir acesso ao sistema e adequação às exigências da nova regulamentação federal.
Conforme orientações da Anvisa, as farmácias privadas deverão seguir algumas etapas para utilizar o sistema:
A Vigilância Sanitária destaca que o objetivo das mudanças é ampliar a segurança, rastreabilidade e controle das receitas de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o país.
Mais informações e orientações técnicas podem ser consultadas diretamente nos canais oficiais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).