A Prefeitura de Ubatuba passará a contar com duas novas secretarias na estrutura administrativa: a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Pessoa com Deficiência.
As mudanças constam no substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2025, aprovado por sete votos a dois na sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (31 de março).
A criação da Secretaria de Defesa dos Direitos da Mulher e da Pessoa com Deficiência formaliza uma atuação que já vinha sendo desenvolvida pela gestão municipal, com foco no enfrentamento da violência de gênero e na promoção de direitos.
Com a nova estrutura, a Diretoria de Defesa dos Direitos da Mulher passa a ser responsável pela formulação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate à violência, além de ações que incentivem a autonomia feminina e fortaleçam a rede de proteção.
Já a Diretoria da Pessoa com Deficiência atuará na coordenação de políticas de acessibilidade urbana, inclusão social e garantia de direitos, em parceria com conselhos e entidades representativas.
Segundo a prefeita Flavia Pascoal, a criação da pasta representa um avanço importante na proteção social do município.
“A criação desta Secretaria oficializa a proteção à mulher como prioridade da gestão. Nosso objetivo é suprir lacunas de atendimento, integrando o poder público e a sociedade civil para enfrentar a violência doméstica em toda a extensão do município”, destacou.
A nova Secretaria de Mobilidade Urbana será responsável pelo planejamento do sistema viário, organização do trânsito, transporte e circulação na cidade.
A proposta é permitir a criação de políticas específicas voltadas à segurança no trânsito, melhoria da fluidez e desenvolvimento de projetos que acompanhem o crescimento urbano do município.
O projeto também prevê mudanças na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a criação da Diretoria de Inteligência, Monitoramento e Gestão Integrada, que terá como função a análise de dados e o fortalecimento dos sistemas de monitoramento.
Além disso, a proposta inclui a criação de cargos auxiliares regionais, voltados ao apoio administrativo nos serviços públicos, e ajustes nas regras de rateio de honorários advocatícios entre procuradores municipais.
Apesar da aprovação, a Prefeitura ainda não informou o número de cargos que serão criados nem o impacto financeiro das mudanças na folha salarial.
A nova legislação altera a estrutura organizacional da administração direta do município e já está em vigor a partir de sua publicação.