Câmara de Potim intensifica fiscalização sobre educação inclusiva e uso de recursos do FUNDEB

A Câmara Municipal de Potim tem reforçado, em 2026, sua atuação fiscalizadora sobre a educação inclusiva na rede municipal. Recentemente, vereadores aprovaram uma série de requerimentos que cobram informações detalhadas da Prefeitura, especialmente sobre a aplicação de recursos do FUNDEB e a estrutura de atendimento a alunos com deficiência.

A iniciativa reflete uma preocupação crescente com a qualidade do ensino inclusivo e com a garantia dos direitos educacionais previstos em lei.

Entre os principais pontos levantados está a possível falta de profissionais especializados na rede municipal. O Requerimento nº 113/2026 solicita esclarecimentos sobre a carência de profissionais de educação especial, incluindo professores de apoio e equipes técnicas, fundamentais para o acompanhamento adequado dos alunos.

Outro foco da fiscalização é a gestão dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Os parlamentares querem entender como estão sendo aplicados os valores destinados à educação inclusiva, já que alunos com deficiência geram repasses maiores ao município.

A cobrança busca garantir que esses recursos sejam efetivamente revertidos em melhorias no atendimento, estrutura e suporte pedagógico.

A estrutura do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CEAP) também está no centro das discussões. Vereadores cobram a formalização do serviço e a definição de uma equipe técnica fixa, capaz de assegurar a continuidade e qualidade do atendimento a estudantes com necessidades específicas.

Além disso, a Câmara questiona propostas de terceirização de profissionais de apoio escolar. O tema foi levantado no Requerimento nº 14/2026, com o objetivo de avaliar possíveis impactos na qualidade do ensino e no processo de inclusão dentro das escolas públicas.

As ações do Legislativo municipal estão amparadas por legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Com a intensificação da fiscalização, a expectativa é de que haja mais transparência na gestão pública e avanços concretos na educação inclusiva em Potim, assegurando melhores condições de aprendizagem para todos os alunos.