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Cruzeiro aprova projeto que estabelece validade indeterminada para laudos de pessoas com autismo
Proposta aprovada pela Câmara Municipal busca reduzir a burocracia enfrentada por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias no acesso a direitos e serviços.
18/11/2026 15h46
Por: Admin Fonte: Portal Vale do Paraíba

A Câmara Municipal de Cruzeiro, no Vale do Paraíba, aprovou um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A aprovação ocorreu durante a 38ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (16), e foi divulgada oficialmente nesta terça-feira (17).

A medida representa uma iniciativa voltada à simplificação de procedimentos administrativos e à redução da necessidade de renovação periódica de documentos médicos para comprovação do diagnóstico.

O que prevê o projeto

O Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria do vereador Douglas Duarte Masulck, estabelece validade indeterminada para laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista no município.

A proposta considera o caráter permanente do diagnóstico e busca evitar que pessoas autistas e seus responsáveis precisem passar repetidamente por procedimentos destinados apenas à atualização documental.

Com a aprovação, a matéria segue os procedimentos legislativos necessários para que possa entrar em vigor, incluindo a etapa de análise pelo Poder Executivo municipal.

Menos burocracia para as famílias

A necessidade de renovar laudos médicos pode representar dificuldades para famílias que dependem de documentos para solicitar atendimentos, serviços e benefícios.

Em determinadas situações, a obtenção de um novo documento exige agendamento de consultas e deslocamentos, aumentando a demanda sobre os serviços de saúde.

A proposta busca simplificar esses procedimentos e oferecer maior segurança documental às pessoas diagnosticadas com TEA.

A validade indeterminada do laudo não impede que sejam realizadas novas avaliações médicas quando necessárias ao acompanhamento clínico.

Inclusão e garantia de direitos

A iniciativa também amplia o debate sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas municipais.