Os contribuintes de Pindamonhangaba têm até 18 de dezembro de 2026 para aproveitar os benefícios da Lei da Anistia, que concede desconto de 100% sobre juros e multas de dívidas municipais.
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e oferece condições especiais para regularizar pendências financeiras com a Prefeitura.
A iniciativa contempla débitos relacionados ao IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás municipais.
Além da exclusão integral dos juros e multas, os contribuintes podem parcelar os valores devidos em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 67,78.
O desconto incide sobre os encargos previstos na lei, e não sobre o valor principal da dívida.
Segundo balanço divulgado pela Prefeitura em 11 de novembro, o programa já analisou mais de 6.160 solicitações e formalizou mais de 4.150 acordos.
O valor negociado ultrapassa R$ 12,78 milhões, dos quais aproximadamente R$ 4,4 milhões já foram pagos.
Os recursos arrecadados contribuem para o financiamento de serviços e investimentos municipais.
Os interessados podem fazer o pedido pela plataforma digital 1Doc ou presencialmente na Prefeitura e nas subprefeituras do Araretama e de Moreira César.
A orientação é não deixar a solicitação para os últimos dias, já que o benefício depende do cumprimento das condições e dos prazos estabelecidos.
Programa: Lei da Anistia de Pindamonhangaba
Cidade: Pindamonhangaba (SP)
Prazo para adesão: 18 de dezembro de 2026.