A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou por unanimidade, na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, uma alteração na Lei Orgânica do Município que modifica as regras relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento público.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026 recebeu 11 votos favoráveis em segunda votação, concluindo a etapa de deliberação legislativa.
O texto altera o artigo 131 da Lei Orgânica, que trata da execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.
Entre as principais mudanças estão a adequação das regras referentes às emendas individuais e a revogação da previsão de emendas de bancada.
Segundo as informações divulgadas pelo Legislativo, a proposta busca adequar a legislação municipal aos entendimentos jurídicos relacionados ao tema, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal.
As novas disposições deverão ser aplicadas a partir do orçamento municipal de 2027, sem alcançar as emendas de exercícios anteriores.
A alteração foi aprovada em duas etapas.
A primeira votação aconteceu em 20 de outubro de 2026, quando a proposta recebeu os 11 votos favoráveis.
Na quinta-feira, 5 de novembro, o texto voltou ao plenário para a segunda votação.
Novamente, os 11 vereadores votaram pela aprovação.
A unanimidade permitiu concluir a deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026.
A matéria é de autoria dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Como envolve uma alteração na Lei Orgânica, o procedimento é diferente daquele aplicado à aprovação de leis ordinárias.