Os contribuintes de Caraguatatuba que possuem pendências financeiras com a Prefeitura têm poucos dias para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A administração municipal informou que o prazo para adesão presencial termina na próxima quinta-feira, 29 de outubro, enquanto os pedidos realizados pelo Portal do Cidadão poderão ser encaminhados até domingo, 25 de outubro, às 23h59.
O programa oferece descontos que variam de 50% a 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelar os débitos em até 60 vezes.
A medida busca facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias e ampliar a recuperação de créditos municipais.
A Lei Complementar nº 152/2026 estabelece diferentes condições de negociação, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Quem optar pelo pagamento à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas poderá obter desconto de 100% sobre juros e multas abrangidos pelo programa.
Para parcelamentos em até 30 vezes, o desconto será de 75%.
Já os contribuintes que optarem pelo pagamento em até 60 parcelas poderão receber redução de 50% nos encargos.
A redução não representa perdão automático do valor principal da dívida.
Antes de formalizar o acordo, o interessado deverá consultar o valor atualizado do débito e as condições aplicáveis.
O regulamento estabelece que o valor mínimo de cada parcela corresponde a 15 Valores de Referência do Município (VRMs).
Em 2026, cada VRM equivale a R$ 5,02, resultando em uma parcela mínima de R$ 75,30.
A escolha do parcelamento deve considerar a capacidade financeira do contribuinte para cumprir as obrigações nos prazos estabelecidos.
O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência superior a três meses provoca o cancelamento do benefício.
A perda do acordo poderá resultar no restabelecimento dos encargos conforme as regras legais.
O Refis abrange créditos municipais tributários e não tributários, incluindo determinadas multas administrativas, inscritos em dívida ativa.
Também poderão ser negociadas pendências protestadas ou envolvidas em processos judiciais, desde que atendam às condições estabelecidas pela legislação.
O programa contempla obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2025.
No caso de dívidas judicializadas, podem existir despesas adicionais, como custas processuais e honorários advocatícios.
Os interessados devem verificar essas condições antes de concluir a negociação.
Segundo informações divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, o saldo total da dívida ativa de Caraguatatuba em 31 de dezembro de 2025 era de R$ 961.642.056,46.
Esse montante reúne créditos registrados pelo município e não deve ser interpretado como o valor que será necessariamente recuperado com o programa.
A adesão ao Refis representa uma das estratégias utilizadas pela administração para estimular o pagamento de pendências.
A recuperação efetiva dos recursos dependerá dos acordos formalizados e do cumprimento dos pagamentos pelos contribuintes.
A Prefeitura informou que a adesão presencial poderá ser realizada até 29 de outubro, das 8h30 às 16h30.
O atendimento acontece na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal.
O endereço é Rua Luiz Passos Júnior, nº 50, no Centro de Caraguatatuba.
Os contribuintes devem apresentar documentação pessoal e os dados necessários à identificação da dívida.
Conforme a situação, poderão ser exigidos requerimento preenchido, número de inscrição imobiliária ou municipal e procuração, quando o procedimento for realizado por representante.
A antecipação do prazo presencial está relacionada à mudança no expediente da Prefeitura durante o período do Dia do Servidor Público.
A data, tradicionalmente comemorada em 28 de outubro, teve seu ponto facultativo transferido para sexta-feira, 30 de outubro.
A alteração foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 2.592, de 25 de setembro de 2026.
Como não haverá expediente regular nas repartições públicas nesse dia, o município definiu 29 de outubro como último dia de atendimento presencial do Refis.
Apesar da possibilidade de atendimento presencial até quinta-feira, o prazo divulgado para o protocolo eletrônico é diferente.
Os interessados em utilizar o Portal do Cidadão deverão encaminhar o pedido até domingo, 25 de outubro, às 23h59.
Essa distinção é importante para evitar que contribuintes deixem de realizar o procedimento dentro do período permitido para cada modalidade.
A consulta dos débitos e das orientações poderá ser feita nos canais digitais oficiais da Prefeitura.
A Secretaria da Fazenda disponibiliza os telefones (12) 3897-8182, (12) 3897-8166 e (12) 3897-8222 para esclarecimentos.
Também é possível buscar orientações pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo endereço eletrônico dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.
A Prefeitura recomenda que os contribuintes consultem a situação de seus débitos e verifiquem os documentos necessários antes de solicitar o acordo.
O Refis 2026 se aproxima do encerramento oferecendo descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 vezes.
As condições podem representar uma oportunidade de regularização para pessoas físicas e empresas com dívidas municipais vencidas até o final de 2025.
Os interessados devem observar a diferença entre os prazos: 25 de outubro para adesão digital e 29 de outubro para atendimento presencial.
Após o encerramento, as condições especiais deixarão de estar disponíveis, salvo eventual alteração legal posterior.