A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou até 31 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS, modalidade do Refis voltada à regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O prazo terminaria nesta quarta-feira (30), mas foi ampliado por meio do Decreto nº 20.373/2026, publicado no Diário do Município.
Dependendo da forma escolhida para quitar a dívida, o contribuinte pode obter até 100% de desconto nos juros e multas, além da remissão da correção monetária.
Para quem optar pela quitação à vista, o programa prevê desconto de 100% dos juros e multas.
Quem preferir parcelar o débito também poderá receber redução nos encargos. No pagamento em até quatro parcelas, o desconto é de 80% nos juros e multas.
O programa também prevê remissão da correção monetária nas condições estabelecidas pela legislação.
O benefício desta edição é destinado ao ISSQN lançado em dívida ativa em 2026, independentemente de a dívida já estar ou não em execução.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que estejam enquadradas nas condições previstas pela Lei Complementar nº 720/2026, aprovada pela Câmara Municipal em agosto.
Para participar, o contribuinte precisa fazer a adesão por meio de formulário eletrônico.
Depois do procedimento, a confirmação é enviada por e-mail juntamente com o acesso ao sistema destinado à quitação ou ao parcelamento do débito.
A Prefeitura esclarece que determinadas dívidas não estão contempladas.
Ficam fora do programa os créditos imobiliários, multas não tributárias, multas de trânsito, contribuições, taxas de serviço público e taxas decorrentes do poder de polícia.
Por isso, o contribuinte precisa verificar se o débito que pretende negociar está entre aqueles abrangidos pelo Refis.
Quem escolher o parcelamento também precisa ficar atento ao pagamento das prestações.
Segundo as regras divulgadas, o contribuinte poderá ser excluído automaticamente se deixar de pagar duas parcelas, consecutivas ou não, ou se houver atraso superior a 60 dias.
Nessa situação, os acréscimos legais originalmente devidos são restabelecidos e a cobrança administrativa ou judicial pode prosseguir, incluindo execução fiscal e protesto.
Programa: Tá Pago, Tá em Dia ISS – Refis 2026
Novo prazo: 31 de outubro de 2026
Tributo: ISSQN inscrito em dívida ativa em 2026
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Até 4 parcelas: 80% de desconto em juros e multas
Quem pode participar: pessoas físicas e jurídicas que atendam aos requisitos legais
Adesão: formulário eletrônico.